Termos e Condições
DATA ATUALIZAÇÃO: 03/12/2025
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
Este documento ("Termos") rege a relação entre GUDEL PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.186.476/0001-79, com sede na Rua Visconde de Pirajá, 330, loja 110, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22410-002, doravante denominada "CONTRATADA", e o(a) aluno(a), doravante denominado(a) "CONTRATANTE" ou "ALUNO", para a aquisição dos produtos digitais e serviços ("Produtos") disponibilizados através da plataforma Hotmart.
Ao clicar em "Comprar Agora", iniciar o período de teste ou finalizar a aquisição, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as cláusulas destes Termos, bem como com os valores do plano escolhido, conforme informados na página de vendas e no checkout.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO E DOS PLANOS
A CONTRATADA oferece acesso a serviços educacionais e ferramentas tecnológicas mediante assinatura. Independentemente do plano escolhido (periodicidade), o CONTRATANTE terá acesso aos seguintes itens:
1.1. Composição do Produto:
Curso Online: Acesso completo aos módulos de aulas gravadas e atualizações, hospedadas na plataforma Hotmart.
Plataforma Master Script: Licença de uso da plataforma Masterscript.app durante a vigência do plano contratado.
Comunidade e Suporte: Acesso aos grupos exclusivos (ex: WhatsApp) para fins de suporte, networking e avisos, conforme disponibilidade da turma.
1.2. Planos de Assinatura: O CONTRATANTE poderá optar, no ato da compra, por uma das seguintes modalidades de recorrência. O valor de cada plano é variável e será aquele informado explicitamente na página de preços/checkout no momento da contratação:
A) Plano Mensal: Renovação automática a cada 30 (trinta) dias.
B) Plano Semestral: Renovação automática a cada 6 (seis) meses.
C) Plano Anual: Renovação automática a cada 12 (doze) meses.
CLÁUSULA 2ª - DO PAGAMENTO E DA PLATAFORMA HOTMART
2.1. Processamento: O pagamento será integralmente processado pela plataforma Hotmart (operada no Brasil pela Launch Pad Tecnologia, Serviços e Pagamentos Ltda. - CNPJ nº 13.427.325/0001-05).
2.2. Responsabilidade: A Hotmart é a única responsável pela transação financeira, aceite dos meios de pagamento, análise de crédito, aprovação da compra e segurança dos dados de pagamento. A CONTRATADA não possui acesso aos dados de cartão de crédito do CONTRATANTE.
2.3. Termos da Hotmart: Ao realizar a compra, o CONTRATANTE declara-se ciente e de acordo não apenas com estes Termos, mas também com os "Termos Gerais de Compra" e demais políticas da Hotmart, que regem a transação.
CLÁUSULA 3ª - DO ACESSO E VIGÊNCIA
3.1. Liberação do Acesso: O acesso ao Curso Online e à plataforma Master Script será liberado imediatamente após a inscrição (sujeito às regras do período de teste descritas na Cláusula 4ª).
3.2. Prazo de Acesso: O acesso ao conteúdo e à plataforma permanecerá ativo enquanto a assinatura do CONTRATANTE estiver vigente e com os pagamentos em dia, de acordo com a periodicidade escolhida (Mensal, Semestral ou Anual).
Em caso de não renovação ou cancelamento da assinatura, o acesso ao curso e à plataforma Master Script será suspenso ao final do ciclo pago vigente.
3.3. Obrigações Técnicas: É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE possuir equipamento (computador, celular), conexão de internet estável e software (navegador, Zoom, WhatsApp) necessários para acessar os conteúdos e a plataforma.
CLÁUSULA 4ª - DO PERÍODO DE TESTE E GARANTIA DE SATISFAÇÃO
A CONTRATADA oferece um modelo de garantia estendida que soma um período de teste gratuito a uma garantia legal de reembolso, funcionando da seguinte forma para todos os planos (Mensal, Semestral e Anual):
4.1. Período de Teste Gratuito (7 Dias): Ao contratar qualquer plano, o CONTRATANTE terá direito a 7 (sete) dias de acesso gratuito (Trial) à plataforma e ao curso.
Durante este período, nenhuma cobrança será efetivada no cartão de crédito do CONTRATANTE.
Caso o CONTRATANTE cancele a assinatura dentro destes primeiros 7 dias, o serviço será interrompido e nenhum valor será cobrado.
4.2. Efetivação da Cobrança: Caso o cancelamento não seja solicitado até o 7º dia do período de teste, a plataforma Hotmart realizará automaticamente a cobrança do valor integral do plano escolhido no 8º dia (ou data subsequente imediata).
4.3. Garantia de Satisfação (Mais 7 Dias): Após a efetivação da primeira cobrança (término do período de teste), inicia-se um novo prazo de 7 (sete) dias de garantia legal.
Se o CONTRATANTE não ficar satisfeito, poderá solicitar o reembolso integral do valor pago até o 7º dia após a data da cobrança.
Resumo: O CONTRATANTE tem o período de teste (grátis) e, mesmo após pagar, tem mais 7 dias para se arrepender e receber o dinheiro de volta integralmente.
4.4. Procedimento: A solicitação de cancelamento (durante o teste) ou de reembolso (durante a garantia) deve ser feita exclusivamente através da plataforma Hotmart.
CLÁUSULA 5ª - DA CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL (MUITO IMPORTANTE)
Esta é a cláusula mais importante do contrato, e sua violação resultará nas penalidades descritas na Cláusula 6ª.
5.1. Propriedade da CONTRATADA: Todo o conteúdo das aulas gravadas, materiais de apoio (PDFs, slides), metodologias e o acesso ao Masterscript.app são de propriedade intelectual exclusiva da CONTRATADA. É expressamente proibido:
Copiar, gravar, baixar (salvo se explicitamente permitido), distribuir ou "piratear" o conteúdo das aulas.
Compartilhar o login e senha de acesso à plataforma Hotmart ou Masterscript.app com terceiros. O acesso é pessoal e intransferível.
5.2. Confidencialidade dos Alunos (Mútua): Durante eventuais encontros coletivos e nos grupos de WhatsApp, o CONTRATANTE terá acesso a informações sensíveis de outros alunos e da CONTRATADA, incluindo, mas não se limitando a:
Ideias de projetos;
Roteiros em desenvolvimento;
Estratégias de negócio;
Informações pessoais e profissionais.
5.3. Compromisso de Sigilo: O CONTRATANTE assume o compromisso legal, irrevogável e irretratável de manter sigilo absoluto sobre todas as informações, ideias, projetos e roteiros de propriedade de outros alunos.
5.4. Proibição de Uso: É expressamente proibido utilizar, copiar, se apropriar, adaptar ou desenvolver qualquer ideia, roteiro ou projeto apresentado por outro aluno durante o curso, sem a autorização prévia, expressa e por escrito do respectivo autor (aluno).
5.5. Proibição de Gravação: É proibida a gravação (seja de áudio, vídeo ou captura de tela) de eventuais encontros ao vivo por parte do CONTRATANTE, exceto quando expressamente autorizado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 6ª - DAS PENALIDADES E RESCISÃO
6.1. Violação da Confidencialidade: A violação de qualquer item da Cláusula 5ª (Confidencialidade e Propriedade Intelectual), por parte do CONTRATANTE, resultará em:
A. Rescisão Imediata: Acesso imediato e permanente ao curso, grupos de WhatsApp e plataforma Masterscript.app será revogado, sem qualquer direito a reembolso de valores pagos.
B. Ação Legal: A CONTRATADA e/ou o aluno prejudicado poderão tomar as medidas judiciais cabíveis (cíveis e criminais) para reparação de perdas e danos materiais e morais decorrentes da quebra de sigilo.
CLÁUSULA 7ª - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Ausência de Garantia de Resultado: A CONTRATADA não garante o sucesso comercial, financeiro ou artístico dos projetos do CONTRATANTE. Os serviços prestados são de meio (educacional e tecnológico) e não de fim (resultado). O sucesso depende do esforço, dedicação e aplicação do CONTRATANTE.
7.2. Alteração dos Termos: A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, notificando os alunos ativos das mudanças.
7.3. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, o CONTRANTE aceita estes termos digitalmente ao finalizar a compra.
Rio de Janeiro, 03/12/2025.
GUDEL PRODUÇÕES LTDA CNPJ: 37.186.476/0001-79